***PERGUNTAS E RESPOSTAS ***
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/911999-stf-reconhece-por-unanimidade-a-uniao-gay.shtml
O que o Supremo Tribunal Federal julgou?
Os ministros do tribunal reconheceram que a relação homoafetiva é uma "família" e afirmam que um casal gay, numa união estável, tem mesmos direitos de um casal heterossexual, numa união estável.
Quais os direitos que poderão ser reconhecidos?
Adoção de filhos, pensão/aposentadoria, plano de saúde e herança são alguns dos exemplos. O casamento civil, no entanto, não foi legalizado com a votação de ontem no Supremo.
A mudança é automática?
Em alguns casos, o direito poderá ser negado, e o casal terá de recorrer à Justiça para que seja reconhecido.
E na adoção?
Segundo especialistas, ainda deve haver dificuldades para adotar crianças. A decisão do Supremo Tribunal Federal não define explicitamente esse direito, apenas reconhece direitos e deveres da união homossexual.
Como ocorria até hoje?
Até agora, cada juiz decidia sobre os direitos de casais homossexuais segundo o seu entendimento. As uniões gays, até então, não eram aceitas juridicamente como uniões familiares em alguns casos.
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